CC 178195 - DECISAO

CC 178195 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a ação subjacente foi extinta sem resolução de mérito e não há, nos autos, a necessária manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca da competência; ademais, o conflito não é o meio adequado para valer como substituto de recurso contra sentença.

Parties
Suscitante: MARINA RIBEIRO PACHECO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 254/stj

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Parties

MARINA RIBEIRO PACHECO

Suscitante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Competência para processar ação de fornecimento contínuo de medicamento (Insulina Lispro)
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a ação subjacente foi extinta sem resolução de mérito e não há, nos autos, a necessária manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca da competência; ademais, o conflito não é o meio adequado para valer como substituto de recurso contra sentença.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.