CC 177547 - DECISAO

CC 177547 - DECISAO

Inexistindo manifestação de qualquer outro juízo a respeito da competência nos autos do mandado de segurança (havia apenas uma decisão da Turma Recursal nos autos do mandamus), não há conflito de competência a ser dirimido, razão pela qual o incidente não é conhecido e a decisão de designação é tornada sem efeito.

Parties
Impetrante: União; Juízo De Origem/decisor: Juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga - SJ/PR; Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessado: José Maria Donato; Réu Na Ação De Conhecimento: Estado do Paraná; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (suscitado Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 220-221; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência, Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamento

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Parties

União

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga - SJ/PR

Juízo De Origem/decisor

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Da Ação Civil Pública

José Maria Donato

Interessado

Estado do Paraná

Réu Na Ação De Conhecimento

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência (suscitado Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência e necessidade de manifestação de dois ou mais juízos
  2. 2 Suscitação de conflito nos autos do mandado de segurança sem pronunciamento de outro juízo suscita a inexistência do conflito
  3. 3 Impossibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo manifestação de qualquer outro juízo a respeito da competência nos autos do mandado de segurança (havia apenas uma decisão da Turma Recursal nos autos do mandamus), não há conflito de competência a ser dirimido, razão pela qual o incidente não é conhecido e a decisão de designação é tornada sem efeito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 220-221; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 220-221, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do presente conflito.