CC 175760 - DECISAO

CC 175760 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ sobre conflitos envolvendo recuperações judiciais, falências e execuções trabalhistas e da atribuição da competência ao juízo universal para atos executivos sobre patrimônio vinculado à recuperação, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ESTRE AMBIENTAL S.A. E OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S.A. E OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução movida contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal da recuperação tem competência exclusiva para atos executivos sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ sobre conflitos envolvendo recuperações judiciais, falências e execuções trabalhistas e da atribuição da competência ao juízo universal para atos executivos sobre patrimônio vinculado à recuperação, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.