CC 178253 - DECISAO

CC 178253 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, porquanto a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, o que afasta a competência federal, e o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual é vedado pelas Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Marlete Macedo; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente (pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

Marlete Macedo

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União da lide pela Justiça Federal impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se a competência retorna à Justiça Estadual quando a União é excluída da demanda
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, porquanto a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, o que afasta a competência federal, e o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual é vedado pelas Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.
  • O pedido de tutela de urgência deverá ser apreciado pelo Juízo ora indicado como competente.