CC 177099 - DECISAO

CC 177099 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Relator declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul/SC porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo por reconhecer a ausência de interesse jurídico desta, e, diante dessa exclusão, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254/STJ que determinam que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, cabendo declarar a competência do juízo suscitante e resolver as medidas urgentes nele.

Parties
Autor: Norton Rossano Metzelthin da Rosa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Passo Torres/SC; Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo E Excluída Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150 E 254/stj Tutela De Urgência

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Parties

Norton Rossano Metzelthin da Rosa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Passo Torres/SC

Réu

União

Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo E Excluída Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Ilegitimidade/ausência de interesse jurídico da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Relator declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul/SC porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo por reconhecer a ausência de interesse jurídico desta, e, diante dessa exclusão, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254/STJ que determinam que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, cabendo declarar a competência do juízo suscitante e resolver as medidas urgentes nele.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.