CC 177960 - DECISAO

CC 177960 - DECISAO

Conhecido o conflito, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, não sendo admissível que o Juízo Estadual reexamine a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Autora: Rilva Aparecida Gomes; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Rilva Aparecida Gomes

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, compete ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Estadual em ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, não sendo admissível que o Juízo Estadual reexamine a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.