CC 177475 - DECISAO

CC 177475 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque, nos autos do mandado de segurança, havia apenas uma manifestação declinatória de competência (da Primeira Turma Recursal), e o art. 66 do CPC/2015 exige a manifestação de dois ou mais juízos para configurar conflito de competência.

Parties
Impetrante: União; Autor Da Ação Originária: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Luzia Gomes; Réu Da Ação Originária: Estado do Paraná; Órgão Julgador Que Suscitou O Conflito: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Reconsiderei a decisão de fls. 526-527, tornando-a sem efeito, e não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência

Case Brief

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Parties

União

Impetrante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Da Ação Originária

Luzia Gomes

Interessada

Estado do Paraná

Réu Da Ação Originária

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Órgão Julgador Que Suscitou O Conflito

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015 quando apenas um juízo se manifestou nos autos do mandado de segurança
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque, nos autos do mandado de segurança, havia apenas uma manifestação declinatória de competência (da Primeira Turma Recursal), e o art. 66 do CPC/2015 exige a manifestação de dois ou mais juízos para configurar conflito de competência.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de fls. 526-527, tornando-a sem efeito, e não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.