CC 177209 - DECISAO

CC 177209 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, por aplicação do §2º do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (em consonância com o STF), que reconhece a faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio em causas contra a União, impondo-se, assim, o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Parties
Impetrante: Felipe Gino Pereira de Araújo; Impetrado: Subsecretária de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania; Impetrado: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV; Impetrado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Seção Judiciária, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, §2º, Da Constituição Federal, Art. 53, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Seção Judiciária Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, §2º, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

Felipe Gino Pereira de Araújo

Impetrante

Subsecretária de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania

Impetrado

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV

Impetrado

Caixa Econômica Federal - CEF

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra a União
  2. 2 Aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal e da regra do art. 53, III, do CPC/2015
  3. 3 Se o autor pode optar por ajuizar a ação no seu domicílio mesmo quando a autoridade coatora estiver sediada no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, por aplicação do §2º do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (em consonância com o STF), que reconhece a faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio em causas contra a União, impondo-se, assim, o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, o suscitado.
  • Publique-se.