CC 177978 - DECISAO

CC 177978 - DECISAO

Em caso de competência relativa, a incompetência somente pode ser arguida por meio de exceção de incompetência e não pode ser declarada de ofício; aplicando esse entendimento, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF (suscitado).

Parties
Autor: ARTHUR D. LITTLE LTDA (ARTHUR LTDA.); Réu: CXI PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS (CXI E OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula Nº 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Súmula Nº 33/stj

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Parties

ARTHUR D. LITTLE LTDA (ARTHUR LTDA.)

Autor

CXI PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS (CXI E OUTROS)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de foro em casos de incompetência relativa

Ratio Decidendi

Em caso de competência relativa, a incompetência somente pode ser arguida por meio de exceção de incompetência e não pode ser declarada de ofício; aplicando esse entendimento, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.