CC 170558 - ACORDAO

CC 170558 - ACORDAO

O acórdão foi suficiente ao detalhar, com base no conjunto probatório referido pelos juízos de primeiro grau, elementos indiciários de que houve possível utilização de verbas federais transferidas ao SUS (FAEC) e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo irrelevante o modo de repasse ('fundo a fundo') para fins de atração da competência federal, sem revolvimento fático na via estreita.

Parties
Embargante: ERICH TALAMONI FONOFF; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Repasses 'fundo a Fundo', Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União
Crimes Licitatórios Processo Penal Competência Da Justiça Federal Saúde Pública Conflito De Competência Embargos De Declaração Repasses 'fundo a Fundo' Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União

Case Brief

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Parties

ERICH TALAMONI FONOFF

Embargante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Competência da Justiça Federal para crimes envolvendo desvio de verbas do SUS
  3. 3 Caracterização do uso de verbas federais transferidas 'fundo a fundo' e sua fiscalização pelo TCU

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficiente ao detalhar, com base no conjunto probatório referido pelos juízos de primeiro grau, elementos indiciários de que houve possível utilização de verbas federais transferidas ao SUS (FAEC) e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo irrelevante o modo de repasse ('fundo a fundo') para fins de atração da competência federal, sem revolvimento fático na via estreita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator