CC 177317 - DECISAO

CC 177317 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos de constituição do incidente: não houve conflito entre decisões de dois ou mais juízos nem atos que demonstrassem reconhecimento concorrente de competência, e a constrição recaiu sobre bens de terceiro (crédito extraconcursal), situação em que, conforme Súmula 480 do STJ e jurisprudência consolidada, não se caracteriza invasão da competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.; Suscitante: INCORPORAÇÃO PRIME LTDA.; Suscitante: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.; Suscitante: DEJAIR JOSÉ BORGES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Bens De Terceiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Penhora De Bens De Terceiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 480 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Suscitante

INCORPORAÇÃO PRIME LTDA.

Suscitante

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.

Suscitante

DEJAIR JOSÉ BORGES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de cotas sociais de sócio ou bens de terceiros em execução configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos de constituição do incidente: não houve conflito entre decisões de dois ou mais juízos nem atos que demonstrassem reconhecimento concorrente de competência, e a constrição recaiu sobre bens de terceiro (crédito extraconcursal), situação em que, conforme Súmula 480 do STJ e jurisprudência consolidada, não se caracteriza invasão da competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.