CC 178275 - DECISAO

CC 178275 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a arrematação do caminhão foi homologada em 25/11/2020, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial em 08/12/2020 e antes da ciência do Juízo do Trabalho sobre a recuperação em 10/12/2020; ademais, não se comprovou que o bem arrematado seja maquinário essencial à atividade produtiva, e as suscitantes poderiam ter requerido medidas cautelares ou a declaração de essencialidade oportunamente, de modo que a arrematação configura ato jurídico perfeito e irretratável.

Parties
Suscitante: DUARTE FUNDIÇÃO LTDA; Suscitante: DUARTE FUNDIÇÃO LTDA ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Urussanga/SC; Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Arrematação, Penhora, Essencialidade De Bens
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Arrematação +2 more

Case Brief

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Parties

DUARTE FUNDIÇÃO LTDA

Suscitante

DUARTE FUNDIÇÃO LTDA ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Urussanga/SC

Suscitado

d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Juízo do Trabalho
  2. 2 Validade da arrematação realizada antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de bem essencial à atividade da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a arrematação do caminhão foi homologada em 25/11/2020, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial em 08/12/2020 e antes da ciência do Juízo do Trabalho sobre a recuperação em 10/12/2020; ademais, não se comprovou que o bem arrematado seja maquinário essencial à atividade produtiva, e as suscitantes poderiam ter requerido medidas cautelares ou a declaração de essencialidade oportunamente, de modo que a arrematação configura ato jurídico perfeito e irretratável.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.