CC 177142 - DECISAO

CC 177142 - DECISAO

Em razão da jurisprudência pacífica consolidada na Súmula 3/STJ, que determina ser competente o Tribunal Regional Federal para dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o Tribunal não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência Federal, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência Federal Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Determinação de qual tribunal é competente para dirimir conflito entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ sobre competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Efeito da Lei 13.043/2014 e do art. 75 dessa lei sobre execuções ajuizadas antes da sua vigência

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência pacífica consolidada na Súmula 3/STJ, que determina ser competente o Tribunal Regional Federal para dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o Tribunal não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.