CC 177264 - DECISAO

CC 177264 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul - SC para apreciar todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, podendo tornar sem efeito as constrições anteriormente realizadas pelo juízo laboral, em consonância com o art. 76 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte sobre a competência do juízo universal para atos executórios contra empresas em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: RÁPIDO SUNORTE LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Controle De Constrição Patrimonial, Art. 76 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Juízo Universal Atos Executórios Controle De Constrição Patrimonial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÁPIDO SUNORTE LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Juízo Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática e controle de atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos executórios promovidos por juízo trabalhista em face de recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul - SC para apreciar todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, podendo tornar sem efeito as constrições anteriormente realizadas pelo juízo laboral, em consonância com o art. 76 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte sobre a competência do juízo universal para atos executórios contra empresas em recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC.

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão, até decisão final do conflito, dos atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Bento do Sul - SC nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000750-71.2020.5.12.0024.
  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC para analisar todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, podendo tornar sem efeito as constrições anteriormente realizadas pelo Juízo laboral.