CC 176089 - DECISAO

CC 176089 - DECISAO

Havendo prova de que a empresa está submetida à recuperação judicial e tendo o Juízo do Trabalho recusado remeter valores relativos a depósitos recursais, aplica-se que créditos e valores atinentes a fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser submetidos ao Juízo universal da recuperação, que é competente para habilitação (inclusive retardatária) e para estabelecer a forma de satisfação em consonância com o plano de recuperação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre valores de depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos derivados de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 Habilitação retardatária de crédito líquido e forma de satisfação dos créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a empresa está submetida à recuperação judicial e tendo o Juízo do Trabalho recusado remeter valores relativos a depósitos recursais, aplica-se que créditos e valores atinentes a fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser submetidos ao Juízo universal da recuperação, que é competente para habilitação (inclusive retardatária) e para estabelecer a forma de satisfação em consonância com o plano de recuperação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Declara-se competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.