CC 177360 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos legais: não houve manifestação de dois ou mais juízos acerca da competência para a mesma demanda, havendo, na realidade, utilização do incidente como sucedâneo recursal; por isso, aplica-se o entendimento jurisprudencial e as normas processuais que permitem indeferir o conhecimento do conflito.

Parties: Suscitante: Fábio Makuchine; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jacareí - SP; Réu: Hospital Regional de São José dos Campos; Réu: Instituto Sócrates Guanaes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Conflito de competência não conhecido
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Incidente Processual

Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Incidente Processual

Case Brief

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Parties

Fábio Makuchine

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jacareí - SP

Suscitado

Hospital Regional de São José dos Campos

Réu

Instituto Sócrates Guanaes

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Caracterização do conflito de competência
2 Pressupostos legais para a existência do conflito (manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda)
3 Vedação ao uso do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

Com amparo no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
Publique-se.