CC 176084 - DECISAO

CC 176084 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS (Juízo da Recuperação Judicial), porque créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados — inclusive de forma retardatária — sob a competência do juízo universal, que deve estabelecer, em conformidade com o plano, a forma de satisfação, impedindo a continuidade de medidas que possam frustrar a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Juízo Da Recuperação Judicial: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Juízo Do Trabalho: d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções Individuais, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Individuais Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Da Recuperação Judicial

d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS

Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre valores de depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação
  3. 3 Se execuções individuais e medidas constritivas sobre patrimônio da recuperanda devem permanecer suspensas durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS (Juízo da Recuperação Judicial), porque créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados — inclusive de forma retardatária — sob a competência do juízo universal, que deve estabelecer, em conformidade com o plano, a forma de satisfação, impedindo a continuidade de medidas que possam frustrar a preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 75/78).
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.