CC 177280 - DECISAO

CC 177280 - DECISAO

Não cabe ao STJ dirimir conflito de competência estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo tribunal; ante isso, não conheço do conflito e determino a remessa, com urgência, dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, além de tornar sem efeito a decisão de fls. 83/86 (e-STJ).

Parties
Suscitante: I.F.N. INDUSTRIA FERROVIARIA NACIONAL LTDA; Suscitante: IFN SERVICE E INDUSTRIA RODOFERROVIARIA LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente: CORREA SANT'ANNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; decisão de fls. 83/86 (e-STJ) tornada sem efeito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios (liminar)
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios (liminar)

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Parties

I.F.N. INDUSTRIA FERROVIARIA NACIONAL LTDA

Suscitante

IFN SERVICE E INDUSTRIA RODOFERROVIARIA LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

CORREA SANT'ANNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "d", da Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ dirimir conflito de competência estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo tribunal; ante isso, não conheço do conflito e determino a remessa, com urgência, dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, além de tornar sem efeito a decisão de fls. 83/86 (e-STJ).

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; decisão de fls. 83/86 (e-STJ) tornada sem efeito.

Orders

  • Remetam-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 83/86 (e-STJ)