CC 174735 - ACORDAO

CC 174735 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse da União na lide, aplica-se a Súmula 150/STJ e impede-se o juízo estadual de reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); o conflito de competência deve limitar-se a determinar o juízo competente, não podendo analisar o mérito ou a legitimidade ad causam, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se confirma a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGES/SP; Autor: Sebastião Tadeu Pereira; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Em Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAGES/SP

Agravante

Sebastião Tadeu Pereira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto à análise do mérito da causa

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse da União na lide, aplica-se a Súmula 150/STJ e impede-se o juízo estadual de reexaminar tal decisão (Súmula 254/STJ); o conflito de competência deve limitar-se a determinar o juízo competente, não podendo analisar o mérito ou a legitimidade ad causam, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se confirma a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Remetam-se os autos à Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso inominado da parte autora