CC 175854 - ACORDAO

CC 175854 - ACORDAO

Os autos demonstram que o autor está submetido ao regime celetista (registro na CTPS e parecer da UERN, além de contestação reconhecendo aplicação da CLT), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Reclamação Trabalhista / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Reclamação Trabalhista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Reclamação Trabalhista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Reclamação Trabalhista / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente para conhecer de reclamação trabalhista envolvendo servidor vinculado ao Poder Público: regime celetista (CLT) ou regime estatutário

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que o autor está submetido ao regime celetista (registro na CTPS e parecer da UERN, além de contestação reconhecendo aplicação da CLT), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015