CC 175994 - DECISAO

CC 175994 - DECISAO

Conhecer o conflito e declarar a competência do juízo da recuperação judicial, pois a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, devendo valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Reclamante: RENATO APARECIDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais

Case Brief

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Parties

SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

RENATO APARECIDO VIEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida, incluindo destino de depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecer o conflito e declarar a competência do juízo da recuperação judicial, pois a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, devendo valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 88/89, e-STJ).
  • Publique-se.