CC 176620 - DECISAO

CC 176620 - DECISAO

Prevalece a opção do autor de aforar o mandado de segurança na Seção Judiciária do seu domicílio, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e do STJ; assim, tendo a parte impetrante optado por ajuizar a ação na Seção do seu domicílio (Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo), este é o juízo competente, prevalecendo sobre a regra da sede funcional da autoridade coatora.

Parties
Impetrante: Thais Botelho Ramos; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Tiradentes - UNIT; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Por Domicílio, Competência Por Sede Funcional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Por Domicílio Competência Por Sede Funcional

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Parties

Thais Botelho Ramos

Impetrante

Reitor da Universidade Tiradentes - UNIT

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da opção pelo foro do domicílio do autor prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal em mandados de segurança contra atos de autoridades federais
  2. 2 Conflito entre a competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a eleição do foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Prevalece a opção do autor de aforar o mandado de segurança na Seção Judiciária do seu domicílio, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência do STF e do STJ; assim, tendo a parte impetrante optado por ajuizar a ação na Seção do seu domicílio (Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo), este é o juízo competente, prevalecendo sobre a regra da sede funcional da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo
  • Agravo interno improvido