CC 178324 - DECISAO

CC 178324 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há divergência manifesta entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, somado ao entendimento consolidado desta Corte (Súmula 480 e jurisprudência citada) de que o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação e de que credores podem perseguir coobrigados independentemente da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUMÁQUINAS HOLDING E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI; Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Natal/RN; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUMÁQUINAS HOLDING E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Natal/RN

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista/execução
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 Possibilidade de inclusão de coobrigados e sócios na execução apesar da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há divergência manifesta entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, somado ao entendimento consolidado desta Corte (Súmula 480 e jurisprudência citada) de que o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação e de que credores podem perseguir coobrigados independentemente da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.