CC 177296 - DECISAO

CC 177296 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM, por reconhecer que se trata de organização criminosa com sede em Manaus, que o transporte da droga decorre da atuação da organização (sendo ato do núcleo principal com sede em Manaus) e que, em situações excepcionais, a flexibilização da teoria do resultado é justificável para facilitar a coleta de provas e a instrução do processo, atendendo à busca da verdade real.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Macaíba/RN; Investigado: Rômulo Lima Ferreira; Investigado: Daniel Carvalho da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Teoria Do Resultado, Busca Da Verdade Real, Competência Territorial, Conexão Probatória
Penal Processo Penal Conflito De Competência Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Teoria Do Resultado Busca Da Verdade Real +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Macaíba/RN

Suscitado

Rômulo Lima Ferreira

Investigado

Daniel Carvalho da Silveira

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar os atos praticados por Rômulo Lima Ferreira e Daniel Carvalho da Silveira
  2. 2 Aplicação da teoria do resultado versus sua flexibilização para fins de competência
  3. 3 Fixação da competência em razão da sede da organização criminosa e facilidade de coleta de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM, por reconhecer que se trata de organização criminosa com sede em Manaus, que o transporte da droga decorre da atuação da organização (sendo ato do núcleo principal com sede em Manaus) e que, em situações excepcionais, a flexibilização da teoria do resultado é justificável para facilitar a coleta de provas e a instrução do processo, atendendo à busca da verdade real.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus/AM.