CC 177167 - DECISAO

CC 177167 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor do Juízo Estadual, porque a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse na lide e juntou o Termo de Quitação e autorização para cancelamento da hipoteca, evidenciando a ausência de interesse da entidade federal que justificasse o processamento na Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Hortolândia/SP.

Parties
Suscitante: BLOCOPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo Federal da 6ª de Campinas-SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Hortolândia/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Adjudicação Compulsória, Competência Da Justiça Federal, Hipoteca, Quitação De Contrato
Processo Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Adjudicação Compulsória Competência Da Justiça Federal Hipoteca Quitação De Contrato

Case Brief

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Parties

BLOCOPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Hortolândia/SP

Suscitado

Juízo Federal da 6ª de Campinas-SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual foro é competente para julgar ação de adjudicação compulsória envolvendo imóvel hipotecado junto à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal sobre a competência entre a Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Aplicação dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC quanto à oitiva do Ministério Público em conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor do Juízo Estadual, porque a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse na lide e juntou o Termo de Quitação e autorização para cancelamento da hipoteca, evidenciando a ausência de interesse da entidade federal que justificasse o processamento na Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Hortolândia/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Hortolândia/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Hortolândia/SP