CC 175168 - ACORDAO

CC 175168 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União (não reconheceu litisconsórcio passivo necessário) e o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA; aplicando-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Litisconsórcio Facultativo, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Litisconsórcio Facultativo Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Se a presença da União no polo passivo é necessária (litisconsórcio passivo necessário) em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União (não reconheceu litisconsórcio passivo necessário) e o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA; aplicando-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda