CC 178242 - DECISAO

CC 178242 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 109, § 2º, da Constituição Federal — que permite ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio em mandado de segurança contra autoridade pública federal para garantir o acesso à justiça — declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, por ter sido o juízo eleito pela impetrante para o processamento da ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: Maria Helena Barbosa da Silva; Autoridade Coatora: Presidente da 1ª Junta de Recursos da Previdência Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da CF, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da CF +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Maria Helena Barbosa da Silva

Impetrante

Presidente da 1ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se mandado de segurança contra autoridade pública federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante
  2. 2 Qual juízo é competente quando ocorre conflito entre varas federais sobre mandado de segurança contra autoridade federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal a mandados de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 109, § 2º, da Constituição Federal — que permite ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio em mandado de segurança contra autoridade pública federal para garantir o acesso à justiça — declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, por ter sido o juízo eleito pela impetrante para o processamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.