CC 175638 - ACORDAO

CC 175638 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015