CC 175661 - ACORDAO

CC 175661 - ACORDAO

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e aplica-se a jurisprudência das Súmulas 150 e 224/STJ, conferindo competência à Justiça Estadual; não é cabível, no âmbito do conflito de competência, discutir o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: VERA MARTA GARCIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Exclusão Da União Da Lide, Súmulas 150 E 224/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Exclusão Da União Da Lide Súmulas 150 E 224/stj Competência Da Justiça Estadual

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VERA MARTA GARCIA DA CRUZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Verificação do interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e aplica-se a jurisprudência das Súmulas 150 e 224/STJ, conferindo competência à Justiça Estadual; não é cabível, no âmbito do conflito de competência, discutir o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno