CC 174752 - ACORDAO

CC 174752 - ACORDAO

Por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, reconhecendo-se que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União da lide por inexistência de interesse jurídico, o conflito de competência não é meio próprio para rediscutir o mérito ou reapreciar essa decisão; assim, declarou-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Lages/SC; Agravado: União; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; declarada a competência da Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Município de Lages/SC

Agravante

União

Agravado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de ação de obrigação de fazer por fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e efeitos desse reconhecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, reconhecendo-se que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União da lide por inexistência de interesse jurídico, o conflito de competência não é meio próprio para rediscutir o mérito ou reapreciar essa decisão; assim, declarou-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; declarada a competência da Justiça estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da demanda.