CC 177876 - DECISAO

CC 177876 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, tendo em vista que o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que impõe a devolução dos autos ao juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: RESANGELA LOPES BORGES DE SOUZA; Réu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Réu: CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validade De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Validade De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESANGELA LOPES BORGES DE SOUZA

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Réu

CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de declaração de validade de diploma de curso superior
  2. 2 Existência ou ausência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, tendo em vista que o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que impõe a devolução dos autos ao juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.