CC 176548 - DECISAO

CC 176548 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque, nos autos do mandado de segurança, houve apenas a manifestação de um juízo declinando competência; sendo indispensável a manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito (art. 66 CPC/2015), o incidente é inexistente, razão pela qual, em sede de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Impetrante: Estado do Paraná; Autor: Maria Luzinete de Carvalho Pinheiro; Suscitante: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR; Juízo Cuja Decisão Foi Impugnada: Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Reconsideração Monocrática (art. 1.021 Cpc) / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; não conhecido o conflito de competência; autos arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Impetrante

Maria Luzinete de Carvalho Pinheiro

Autor

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR

Juízo Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Reconsideração Monocrática (art. 1.021 Cpc) / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige a manifestação de dois ou mais juízos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando fundada em tese firmada em súmula

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque, nos autos do mandado de segurança, houve apenas a manifestação de um juízo declinando competência; sendo indispensável a manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito (art. 66 CPC/2015), o incidente é inexistente, razão pela qual, em sede de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; não conhecido o conflito de competência; autos arquivados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 232/238e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 242/257e