CC 178413 - DECISAO

CC 178413 - DECISAO

A controvérsia já foi objeto do Conflito de Competência n. 178.444/RS, no qual se reconheceu a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS; por isso, não conheço do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Maceió - SJ/AL; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Desaverbação De Tempo De Serviço
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Desaverbação De Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo federal é competente para processar e julgar ação contra o INSS visando desaverbação de tempo de serviço

Ratio Decidendi

A controvérsia já foi objeto do Conflito de Competência n. 178.444/RS, no qual se reconheceu a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS; por isso, não conheço do presente conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.