CC 178453 - DECISAO

CC 178453 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender-se que a União, na qualidade de sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, integra a relação processual como parte, atraindo, assim, a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Ré/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução Fiscal, Sucessão Da União Em Processos Da RFFSA
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução Fiscal Sucessão Da União Em Processos Da RFFSA

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

UNIÃO

Ré/executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento da execução fiscal desloca-se para a Justiça Federal em razão da participação da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender-se que a União, na qualidade de sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, integra a relação processual como parte, atraindo, assim, a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.