CC 159080 - DECISAO

CC 159080 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do art. 66 do NCPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes e a execução encontra-se suspensa enquanto vigora a recuperação judicial, pelo que não existe controvérsia sobre a extensão da jurisdição a ser dirimida pelo incidente.

Parties
Suscitante: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO DA 47ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Exequente: DÁRIO LUIZ GIUSTI; Terceiro Interessado: Auto Ônibus Santo André Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Recuperação Judicial
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execução Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

JUÍZO DA 47ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

DÁRIO LUIZ GIUSTI

Exequente

Auto Ônibus Santo André Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Competência para atos de execução que importem constrição patrimonial durante recuperação judicial
  3. 3 Efeito da suspensão de execuções em face de plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do art. 66 do NCPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes e a execução encontra-se suspensa enquanto vigora a recuperação judicial, pelo que não existe controvérsia sobre a extensão da jurisdição a ser dirimida pelo incidente.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se.