CC 177552 - DECISAO

CC 177552 - DECISAO

Não conheço do conflito negativo de competência porque inexiste divergência entre autoridades quanto à competência para processar e julgar o mandado de segurança subjacente; além disso, o conflito não é meio adequado para submeter ao Superior Tribunal a revisão de decisão de primeiro grau, cabe à Turma Recursal resolver a controvérsia.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Órgão Decisório: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS

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Parties

UNIÃO

Impetrante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Órgão Decisório

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre órgãos judiciais
  2. 2 Se o conflito é o meio adequado para revisão de decisum de primeiro grau
  3. 3 Competência para processar e julgar demanda de fornecimento de medicamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito negativo de competência porque inexiste divergência entre autoridades quanto à competência para processar e julgar o mandado de segurança subjacente; além disso, o conflito não é meio adequado para submeter ao Superior Tribunal a revisão de decisão de primeiro grau, cabe à Turma Recursal resolver a controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao MPF.
  • Publique-se.