CC 178529 - DECISAO

CC 178529 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 150 do STJ e a jurisprudência dominante, declarou-se que compete ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC processar e julgar a ação, por não estar comprovada a necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo facultativo), de modo que a decisão sobre a presença da União compete à Justiça Federal, não cabendo ao juízo estadual obrigar a emenda da inicial para sua inclusão.

Parties
Suscitante: JOSÉ CRISTÓVÃO SILVA DE FARIA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA- SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CRISTÓVÃO SILVA DE FARIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA- SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo configura litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para ações de fornecimento de medicamentos ao SUS quando a União não foi escolhida pelo autor como parte

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 150 do STJ e a jurisprudência dominante, declarou-se que compete ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC processar e julgar a ação, por não estar comprovada a necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo facultativo), de modo que a decisão sobre a presença da União compete à Justiça Federal, não cabendo ao juízo estadual obrigar a emenda da inicial para sua inclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.