CC 178632 - DECISAO

CC 178632 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR; Suscepta: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Suscepta

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.