CC 177993 - DECISAO

CC 177993 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de manifestação do juízo suscitado e por ausência de documentos comprovando o declínio de competência, nos termos dos arts. 66 e 953, parágrafo único, do CPC e art. 114, inciso I, do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Declínio De Competência, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Execução Penal Declínio De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão declinatória do juízo suscitado
  2. 2 necessidade de manifestação de ambos os juízos para configuração do conflito de competência
  3. 3 instrução dos autos com documentos necessários à prova do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de manifestação do juízo suscitado e por ausência de documentos comprovando o declínio de competência, nos termos dos arts. 66 e 953, parágrafo único, do CPC e art. 114, inciso I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.