CC 178501 - DECISAO

CC 178501 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico da União, prevalece a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - Seção Judiciária do Estado de Alagoas; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Registro ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - Seção Judiciária do Estado de Alagoas

Juízo Federal

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da presença da União na relação processual
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal sobre a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico da União, prevalece a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.