CC 178594 - DECISAO

CC 178594 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação deve ser definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição; não estando a União no polo passivo e não havendo hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, cabe à Justiça Estadual conhecer e processar a demanda, aplicando-se a Súmula 150 do STJ quanto à competência federal para decidir sobre eventual interesse jurídico da União em integrar a relação processual.

Parties
Autor: L. H. M. C.; Réu: Estado de Santa Cataria; Réu: Município de Tubarão; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO -SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +2 more

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Parties

L. H. M. C.

Autor

Estado de Santa Cataria

Réu

Município de Tubarão

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO -SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia medicamento não padronizado pelo SUS quando figuram Estado e Município no polo passivo
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação deve ser definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição; não estando a União no polo passivo e não havendo hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, cabe à Justiça Estadual conhecer e processar a demanda, aplicando-se a Súmula 150 do STJ quanto à competência federal para decidir sobre eventual interesse jurídico da União em integrar a relação processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.