CC 174962 - ACORDAO

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Havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e o Tema 793/STF não afasta essa conclusão quando a União não integra o polo passivo.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Panambi; Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; competência declarada da Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Panambi

Réu

União

Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e efeitos sobre competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo saúde pública

Ratio Decidendi

Havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e o Tema 793/STF não afasta essa conclusão quando a União não integra o polo passivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; competência declarada da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno