CC 161101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão de incluir na cassação as indisponibilidades e demais averbações determinadas pelos Juízos Trabalhista e Federal não foi trazida ao conflito de competência originário, configurando indevida inovação recursal e preclusão consumativa; aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC (art. 1.022) conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Suscitante: HOTEL NACIONAL S/A; Embargante: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Interveniente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Interveniente: MASSA FALIDA DE SECURINVEST HOLDINGS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ineficácia Da Alienação
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

HOTEL NACIONAL S/A

Suscitante

INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Interveniente

MASSA FALIDA DE SECURINVEST HOLDINGS S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à cassação de registros e averbações
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Admissibilidade de pleitos formulados pela Incorp que não foram suscitados no conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão de incluir na cassação as indisponibilidades e demais averbações determinadas pelos Juízos Trabalhista e Federal não foi trazida ao conflito de competência originário, configurando indevida inovação recursal e preclusão consumativa; aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC (art. 1.022) conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados