CC 176759 - DECISAO

CC 176759 - DECISAO

O conflito não se encontra configurado porque o Juízo Federal expressamente consignou a inexistência de interesse jurídico da União; nos termos do §3º do art. 45 do CPC/2015 e das súmulas 150, 224 e 254/STJ, o correto é que o Juízo Federal restitua os autos ao juízo estadual, não conhecendo assim do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS-MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BATAYPORÃ-MS; Autor (ação Civil Pública De Improbidade Administrativa): Ministério Público Estadual; Manifestante (opinião Sobre O Conflito): Ministério Público Federal; Réu: Verônica Ferreira Lima; Réu: Benone Scaramal; Réu: Milene Bindilatti Zamai Crivelli; Réu: Anderson Crivelli Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Restituição De Autos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Restituição De Autos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS-MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BATAYPORÃ-MS

Suscitado

Ministério Público Estadual

Autor (ação Civil Pública De Improbidade Administrativa)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Sobre O Conflito)

Verônica Ferreira Lima

Réu

Benone Scaramal

Réu

Milene Bindilatti Zamai Crivelli

Réu

Anderson Crivelli Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência estava devidamente configurado
  2. 2 Se, havendo declaração de inexistência de interesse jurídico da União pelo Juízo Federal, este deveria restituir os autos em vez de suscitar conflito

Ratio Decidendi

O conflito não se encontra configurado porque o Juízo Federal expressamente consignou a inexistência de interesse jurídico da União; nos termos do §3º do art. 45 do CPC/2015 e das súmulas 150, 224 e 254/STJ, o correto é que o Juízo Federal restitua os autos ao juízo estadual, não conhecendo assim do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos originais ao Juízo de Direito da Vara Cível de Batayporã-MS
  • Publique-se