CC 176136 - DECISAO

CC 176136 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, o juízo onde se processa a recuperação (Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP) é competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010617-44.2018.5.03.0110, inclusive quanto a penhoras realizadas anteriormente ao deferimento, razão pela qual se determinou a competência daquele juízo para essas matérias.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante/credor Trabalhista: Maurício Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Determinação De Competência)
Outcome
Conheci do conflito e determinei a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010617-44.2018.5.03.0110
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Medidas De Constrição Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Maurício Ferreira de Souza

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Determinação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive relativos a créditos trabalhistas
  2. 2 Se penhoras determinadas antes do deferimento do processamento da recuperação judicial ficam sujeitas à atração do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se devem ser suspensos atos executórios praticados por juízo diverso após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, o juízo onde se processa a recuperação (Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP) é competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010617-44.2018.5.03.0110, inclusive quanto a penhoras realizadas anteriormente ao deferimento, razão pela qual se determinou a competência daquele juízo para essas matérias.

Court Disposition

Conheci do conflito e determinei a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010617-44.2018.5.03.0110

Orders

  • Concedeu-se liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pela 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010617-44.2018.5.03.0110 e foi designado o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões...
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.