CC 171694 - ACORDAO

CC 171694 - ACORDAO

Uma vez reconhecido pelo juízo da recuperação judicial que o crédito decorrente do contrato garantido por alienação fiduciária não se submete ao processo de recuperação, não há conflito de competência com o juízo cível que determinou a busca e apreensão; além disso, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: TRANSPORTADORA NOVA FUTURO LTDA.; Autor Da Ação De Busca E Apreensão: BANCO VOLVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Competência Jurisdicional, Efeitos Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Competência Jurisdicional Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

TRANSPORTADORA NOVA FUTURO LTDA.

Suscitante

BANCO VOLVO S.A.

Autor Da Ação De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo cível que determina busca e apreensão quando o juízo da recuperação reconheceu que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação.
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisões de instâncias inferiores.

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecido pelo juízo da recuperação judicial que o crédito decorrente do contrato garantido por alienação fiduciária não se submete ao processo de recuperação, não há conflito de competência com o juízo cível que determinou a busca e apreensão; além disso, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.