CC 153788 - ACORDAO

CC 153788 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no NCPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e porque o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. (VALE DO ARAGUAIA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Ncpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Ncpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. (VALE DO ARAGUAIA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no NCPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e porque o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.