CC 171863 - ACORDAO

CC 171863 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não se demonstrou interesse jurídico da União/Ministério da Educação na pretensão sobre o registro do diploma; a controvérsia decorre de relação contratual entre aluno e instituição privada, atraindo competência da Justiça Estadual nos termos da súmula 150/STJ e da jurisprudência citada; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Autor(a): Parte autora; Parte Resistida/ministério: Ministério da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Autor(a)

Ministério da Educação

Parte Resistida/ministério

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se há interesse jurídico da União/Ministério da Educação que desloque a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a controvérsia sobre diploma de universidade privada configura relação contratual privada ou interesse público que justifique competência federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não se demonstrou interesse jurídico da União/Ministério da Educação na pretensão sobre o registro do diploma; a controvérsia decorre de relação contratual entre aluno e instituição privada, atraindo competência da Justiça Estadual nos termos da súmula 150/STJ e da jurisprudência citada; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Carapicuíba/SP
  • Nega-se provimento ao Agravo Interno