CC 173443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo, de modo que não há pessoa federal na relação processual que justifique a competência da Justiça Federal, aplicando-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ; o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos não altera essa conclusão e o conflito não é sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Limites do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo, de modo que não há pessoa federal na relação processual que justifique a competência da Justiça Federal, aplicando-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ; o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos não altera essa conclusão e o conflito não é sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno