CC 176015 - ACORDAO

CC 176015 - ACORDAO

A Segunda Seção consolidou o entendimento de que a penhora no rosto dos autos constitui ato de constrição que limita a disponibilidade do patrimônio da massa falida, sendo assim competência do juízo universal (juízo falencial) decidir sobre tais atos; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Suscitante: PAUMARLEI INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Direito Tributário Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PAUMARLEI INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - MASSA FALIDA

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de penhora no rosto dos autos da execução fiscal constitui ato de constrição sujeito ao controle do juízo falencial (juízo universal)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção consolidou o entendimento de que a penhora no rosto dos autos constitui ato de constrição que limita a disponibilidade do patrimônio da massa falida, sendo assim competência do juízo universal (juízo falencial) decidir sobre tais atos; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia - GO para exame de quaisquer atos praticados na execução fiscal nº 2008.35.00.004473-3 (nova numeração 0004457-08.2008.4.01.3500) que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa falida...